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As cronicas do Markinho

Pois é ja a muito k ando para escrever isto que tem mexido muito com os meus sentimentos...

Não é que existe prai um gajo armado em santinho só porque a mulher não gosta de carne brasileira decidio criar uma lei qualquer que proíbe a entrada da carne brasileira na Uniao Europeia (Sim Portugal tb ta metido no UE).

Agora ja nao se pode dizer o querida olha vou ali com os amigos comer uma picanha da boa. agora vai ter que ser olha vou ali comer a carne da argentina ou da esquina ou entao vão ter que mudar pos sushi que axo que tb ta na moda segundo a SIC.

O que mais me chateia nisto tudo é mesmo não poder comer a picanha verdadeira isto e mesma coisa que ir a Bragança e comer da África do sul.
E o mais lixado de tudo e que a causa da proibição e nada mais nada menos que POUCA HIGIENE...


Mas por outro lado hoje quando acordei fiquei mais contente primeiro por que o meu signo ta em alta dizia la coisas que nem eu acredito mas se o signo diz só resta acreditar e depois porque vi esta maravilhosa noticia.
Passo a citar

"Ninguém é obrigado a pagar nada se não o pedir, mesmo que a coma."



Aqui fica o artigo completo ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor


Consumo

Ninguém é obrigado a pagar couvert se não o pedir, mesmo que o coma

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou hoje que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido

Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

Se num restaurante colocarem a «entrada» na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o couvert lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

«Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.
Fonte Lusa / SOL
As cronicas do Markinho As cronicas do Markinho Reviewed by Mr Pink on 13:00:00 Rating: 5

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