Alterações ao Código da Estrada 2014

Alterações ao Código da Estrada 2014 Uma nova regra estabelece que, para evitar acidentes, os condutores de veículos motorizados são obr...

Alterações ao Código da Estrada 2014

Uma nova regra estabelece que, para evitar acidentes, os condutores de veículos motorizados são obrigados a manter uma distância lateral mínima de 1,5 metro (m) em relação a um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem.

Os velocípedes, incluindo os conduzidos por crianças até aos 10 anos, podem circular nas bermas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. Os veículos só possam circular nas bermas ou nos passeios se for essencial para aceder aos prédios (salvo exceções previstas em regulamento local), sob pena de o condutor pagar coima entre 60 e 300 euros.






 Novas zonas de coexistência

A nova zona da via pública é especialmente concebida para ter utilização partilhada por peões e veículos. Nestes espaços vão vigorar regras especiais de trânsito e sinalizada como tal.

Atendendo a esta convivência, numa zona de coexistência o limite de velocidade é sempre de 20 km/hora e há que ter atenção às regras, pois peões e condutores serão punidos por igual.
 O que se pode fazer:
- peões e velocípedes podem utilizar toda a largura da via pública. Portanto, nestas zonas vão estar crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência, os utilizadores vulneráveis referidos no CE;
- é permitida a realização de jogos na via pública;

O que não se pode fazer:
- os utilizadores vulneráveis não podem fazer nada que impeça ou embarace desnecessariamente o trânsito de veículos (coima entre 60 e 300 euros);
- é proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização (coima entre 60 e 300 euros);

Atenção especial para os condutores:
- os condutores têm de parar sempre que necessário pois não podem comprometer a segurança ou a comodidade dos outros utentes da via pública (coima entre 60 e 300 euros);
- qualquer condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência tem sempre de ceder passagem aos restantes veículos (coima entre 90 e 450 euros).

A regulamentação das zonas de coexistência tem de ter em conta as necessidades dos utilizadores vulneráveis, o que significa a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.

 Rotundas

A partir de 1 de janeiro os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino quando circulem numa rotunda.


Quem não cumprir as novas regras pagará entre 60 e 300 euros de coima.

Nas rotundas, o comportamento a adotar pelo condutor terá de ser o seguinte:
- entrar na rotunda - entrar só depois de ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam;
- sair da rotunda na primeira via de saída - deve ocupar a via da direita;
- sair por qualquer das outras vias de saída - só deve ocupar a via de trânsito mais à direita depois de passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções.

Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita.

Certidão de dívida

Quando se verifique que a coima ou as custas de um procedimento contraordenacional não foram pagas, passa a ser extraída uma certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação, que serve depois de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

O prazo para se poder dizer que esse pagamento não foi efetuado é o decurso do prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva.

Esta certidão de dívida tem de estar assinada e autenticada pelo presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR) e contém:
- identificação do infrator, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal;
- descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida;
- número do processo de contraordenação;
- proveniência da dívida e montante, especificando os montantes da coima e das custas;
- data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva;
- quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.

Revisão de decisões

Não é admitida revisão da decisão a favor do arguido nos casos de contraordenação rodoviária leve, e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever. Assim, quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve fica limitada a possibilidade de rever a decisão a favor do infrator.

Por outro lado, a revisão contra o arguido é admissível, mas apenas quando vise a sua condenação pela prática de um crime.

O regime geral do ilícito de mera ordenação social passa a aplicar-se à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária, em conjugação com o Código da Estrada.

Infrações cometidas por polícias

Uma nova regra passa a constar deste Código, quando se trate se infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal, que determina nestes casos, a não aplicação das regras sobre as formas de identificação do arguido.

As infrações pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal, têm de:
- ser cometidas no exercício das suas funções;
- no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada;
- confirmadas por declaração da entidade competente.

Referências
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

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